| Projeto: |
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PL 542 14/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-542/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0542-2013 |
| Promovente: |
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George Hato |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO DE TRATAMENTO PARA OBESIDADE MÓRBIDA NOS PLANOS DE SAÚDE E SEGUROS SAÚDE, OFERECIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / CIRURGIA BARIATRICA / CIRURGIA PLASTICA / EDUCACAO NUTRICIONAL / INCLUSAO / OBESIDADE / OBESIDADE MORBIDA / PLANO DE SAUDE / SEGURO SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1828-2013
ver documento Econ2669-2013
ver documento Saude0391-2014
ver documento Fins1124-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/08/2013 | Encaminhado em 16/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 16/08/2013 | Encaminhado em 02/09/2013 | | CCJ | Recebido em 30/09/2013 | Encaminhado em 30/09/2013 | | ECON | Recebido em 01/10/2013 | Encaminhado em 05/12/2013 | | SAUDE | Recebido em 05/12/2013 | Encaminhado em 09/05/2014 | | FIN | Recebido em 16/05/2014 | Encaminhado em 08/09/2014 | | SGP23 | Recebido em 08/09/2014 | Encaminhado em 18/09/2014 | | SGP21 | Recebido em 18/09/2014 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 06/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 07/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 14/06/2022 | | SGP22 | Recebido em 14/06/2022 | Encaminhado em 14/06/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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